Capítulo I · Incidência

Artigo 103.ºResponsabilidade em caso de substituição

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras de responsabilidade quando uma entidade actua como substituta tributária no IRS. A responsabilidade solidária significa que o substituto responde perante o Estado pela falta de retenção ou comunicação de impostos. Aplica-se especialmente quando rendimentos deveriam ter sido retidos na fonte (como salários, pensões ou juros) mas não foram, ou quando não foram comunicados aos beneficiários. Também responsabiliza entidades emitentes de valores mobiliários (acções, obrigações) pelo não cumprimento de obrigações de retenção ou comunicação. O substituto fica obrigado a pagar o imposto não retido, mesmo que tenha recebido o dinheiro do cliente. Esta norma protege o Estado contra perdas fiscais causadas por falhas no sistema de retenção na fonte.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empresa não retém IRS em salários

Uma empresa paga salários aos trabalhadores mas não retém o IRS devido. Meses depois, a Autoridade Tributária descobre a omissão. A empresa assume responsabilidade solidária e fica obrigada a pagar o imposto não retido, além de possíveis penalidades. O trabalhador não é prejudicado pois a empresa é a devedora perante o Estado.

Intermediária não comunica rendimentos de valores mobiliários

Um banco intermediário paga juros ou dividendos e retém corretamente o imposto, mas não comunica esta retenção ao beneficiário final. Fica solidariamente responsável, juntamente com outras entidades envolvidas, pelo cumprimento desta obrigação de comunicação perante as autoridades.

Pensão paga sem retenção de IRS

Uma entidade gestora de fundos de pensão distribui prestações mensais sem reter o IRS obrigatório. A entidade substituta fica responsável pelo imposto não retido durante esse período, devendo regularizar a situação junto da Autoridade Tributária.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Em caso de substituição tributária, é aplicável o artigo 28.º da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido. 5 - Em caso de não cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 101.º e no artigo 120.º, as entidades emitentes de valores mobiliários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto em falta. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 47, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
385 palavras · ID CIRS0103
Assistente jurídico TOGA

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