Capítulo I · Incidência

Artigo 104.ºPagamento fora do prazo normal

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento quando a Autoridade Tributária não consegue fazer a liquidação do IRS dentro do prazo normal previsto no artigo 77.º. Nesta situação, a administração fiscal notifica o contribuinte (sujeito passivo) para que este proceda ao pagamento do imposto que fica comprovadamente devido. O contribuinte tem um prazo de 30 dias, contados a partir do momento em que recebe a notificação, para pagar o imposto em falta. É um mecanismo de cobrança que permite ao fisco recuperar impostos quando há atrasos administrativos na liquidação. Este artigo funciona como proteção tanto para a administração como para o contribuinte, pois garante clareza sobre quando e quanto deve ser pago, mesmo quando o procedimento normal se atrasa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Atraso na liquidação por falta de documentação

Um contribuinte entrega a declaração de IRS em Maio. A Autoridade Tributária, por ter dúvidas sobre alguns rendimentos, não consegue liquidar no prazo normal. Envia notificação em Setembro indicando o imposto devido. O contribuinte tem então 30 dias dessa notificação para pagar.

Correcção de erros administrativos

Após uma inspecção tributária, a administração fiscal verifica que o imposto foi mal calculado. Notifica o contribuinte para pagamento da diferença. Contam-se 30 dias da notificação para o contribuinte regularizar a situação e pagar a importância em falta.

Impossibilidade de liquidação automática

Um contribuinte com múltiplas fontes de rendimento impede a liquidação automática. A Autoridade Tributária aprecia manualmente o caso e notifica para pagamento. Dispõe-se de 30 dias para efectuar o pagamento da colecta determinada.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Quando, por qualquer razão, não se proceda à liquidação no prazo previsto no artigo 77.º, o sujeito passivo é notificado para satisfazer o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da notificação. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 22, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
327 palavras · ID CIRS0104
Assistente jurídico TOGA

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