Título VIII · Do processoCapítulo V · Da prescrição

Artigo 188.ºPrescrição do procedimento

Pertence ao Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. 2 - Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.
63 palavras · ID 349A0188
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Como citar este artigo

Artigo 188.º do Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-estrada/artigo-188

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