Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece quem pode ser designado como curador provisório quando uma pessoa desaparece (ausência). O curador provisório é responsável por gerir e proteger os bens do ausente enquanto este não aparece. A lei define uma ordem de preferência: em primeiro lugar, o cônjuge do ausente; depois, os herdeiros presumidos (herdeiros legais que receberiam a herança se o ausente falecesse); ou ainda qualquer pessoa interessada em conservar os bens, como credores. Contudo, existe uma proteção importante: se houver conflito de interesses entre o ausente e o curador escolhido — ou entre o ausente e a família do curador —, a lei obriga à designação de um curador especial independente. Isto garante que os bens do ausente não sejam prejudicados por interesses privados do curador. A ideia central é manter os bens protegidos enquanto se aguarda pelo aparecimento do ausente ou pela declaração legal da morte.
Um casal é casado. Um deles desaparece após uma viagem. O tribunal designa o cônjuge que ficou como curador provisório para gerir a casa, as contas bancárias e as propriedades do ausente, protegendo o seu património até que este regresse ou seja declarado morto.
Um homem desaparece e um seu filho seria herdeiro presumido. Se há suspeita de que o filho pode beneficiar ao vender os bens ou não os manter, o tribunal designa um curador especial neutro em vez do filho, evitando conflitos entre os interesses do ausente e do herdeiro.
Um empresário desaparece e deixa uma dívida significativa a um credor. Se não há cônjuge ou herdeiros presumidos disponíveis, o tribunal pode designar o credor como curador provisório, pois tem interesse legítimo em conservar os bens para garantir pagamento.
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