São aplicáveis aos privilégios, com as necessárias adaptações, os artigos 692.º e 694.º a 699.º
15 palavras · ID 775A0753
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que as regras aplicáveis aos privilégios creditórios seguem, com as adaptações necessárias, os mesmos princípios previstos para as hipotecas nos artigos 692.º e 694.º a 699.º do Código Civil. Os privilégios são direitos especiais que dão a certos credores uma posição preferencial no recebimento do seu crédito, particularmente em caso de insolvência ou execução do devedor. Ao remeter para esses artigos sobre hipotecas, a lei garante que questões como a publicidade, o registo, a ordem de preferência entre credores, e os efeitos jurídicos dos privilégios sejam tratados com consistência e coerência no sistema jurídico. Esta remissão assegura que os privilégios funcionem de forma sistemática, evitando contradições e aplicando princípios semelhantes aos que regulam as garantias hipotecárias.
Um trabalhador tem salários em atraso perante a empresa. Se a empresa falir, o trabalhador beneficia de privilégio creditório. As regras sobre a ordem de pagamento dos credores (aplicáveis por remissão deste artigo) determinam que o salário é pago prioritariamente relativamente a outros credores ordinários da insolvência.
O Estado tem privilégio creditório quanto a impostos em dívida. Quando se executa o bem de um devedor, a ordem em que os diferentes credores recebem o produto da venda segue as regras que este artigo incorpora, garantindo que o fisco tem preferência sobre credores comuns.
Certos privilégios precisam ser registados para ter eficácia. As normas sobre como e onde se registam, e os efeitos dessa publicidade, são determinadas pelos artigos hipotecários aqui referidos, adaptadas à natureza específica de cada privilégio.
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