O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
39 palavras · ID 775A0754
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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