Sem prejuízo do direito de redução, as hipotecas legais podem ser registadas em relação a quaisquer bens do devedor, quando não forem especificados por lei ou no título respectivo os bens sujeitos à garantia.
34 palavras · ID 775A0708
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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