O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.
21 palavras · ID 775A0644
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um direito importante para o fiador: quando ele paga a dívida do devedor principal, fica automaticamente no lugar do credor para cobrar esse valor ao devedor original. É o que se chama sub-rogação nos direitos do credor. Isto significa que o fiador não fica prejudicado por ter pago a dívida — pode exigir ao devedor principal que lhe reembolse tudo o que pagou. Este direito funciona como uma protecção para o fiador, garantindo que ele consegue recuperar o dinheiro que desembolsou. A sub-rogação ocorre apenas na medida em que o fiador efectivamente cumpriu a obrigação, ou seja, pelo montante que realmente pagou. Se o fiador pagar apenas parte da dívida, fica com direitos sobre essa parte apenas. Este mecanismo evita que o fiador seja duplamente prejudicado: primeiro por ter de pagar em substituição do devedor, e depois por não conseguir recuperar esse montante.
João afiança um empréstimo de 5.000€ do seu amigo Carlos junto de um banco. Carlos não paga e João é obrigado a liquidar a dívida ao banco. Após o pagamento, João fica com o direito de exigir aos 5.000€ a Carlos, utilizando os mesmos direitos que o banco tinha contra Carlos, incluindo juros e demais termos acordados.
Maria é fiadora do contrato de aluguel de seu filho com um senhorio. Após seis meses sem pagamento, Maria paga os 3.600€ em atraso. Fica sub-rogada nos direitos do senhorio, podendo cobrar ao filho não apenas os 3.600€, mas também os juros de mora que o senhorio teria direito a receber.
Uma empresa é fiadora de um débito de 10.000€ de seu cliente junto a um fornecedor. Quando o cliente falha, a empresa paga ao fornecedor. Posteriormente, pode reclamar ao cliente o valor pago, mantendo todos os direitos que o fornecedor tinha, como penhora de bens ou compensação com créditos.
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