1. Os actos de disposição dos bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto, de acordo com as regras próprias da penhora.
2. Ao arresto são extensivos, na parte aplicável, os demais efeitos da penhora.
37 palavras · ID 775A0622
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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