Quando for estipulado o pagamento em certa espécie monetária, o pagamento deve ser feito na espécie estipulada, existindo ela legalmente, embora tenha variado de valor após a data em que a obrigação foi constituída.
34 palavras · ID 775A0553
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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