Artigo 431.ºEficácia em relação a terceiros

Este artigo estabelece que a excepção de não cumprimento pode ser invocada perante qualquer pessoa que venha a ocupar o lugar de um dos contraentes originais, assumindo os seus direitos e obrigações. Em outras palavras, se uma das partes de um contrato é substituída por outra pessoa (por exemplo, através de uma cessão de direitos ou assunção de obrigações), a outra parte mantém o direito de recusar cumprir a sua parte do contrato se a parte substituída não cumpriu a sua. A excepção de não cumprimento é um mecanismo de defesa que permite suspender a execução de obrigações contratuais quando a contraparte não cumpre. O artigo garante que este direito não desaparece pelo simples facto de haver uma substituição de partes, protegendo assim a posição do contratante original que cumpre as suas obrigações.