Livro IParte GERALTítulo II · Das relações jurídicasCapítulo I · Negócio jurídicoSecção I · Declaração negocialSubsecção V · Falta e vícios da vontade

Artigo 253.ºDolo

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 253.º do Código Civil define dolo como qualquer comportamento enganoso destinado a induzir alguém em erro ou a mantê-lo nesse erro. Aplica-se quando alguém usa sugestões, artifícios ou dissimula informações para enganar a outra parte numa relação jurídica, como a celebração de um contrato. O artigo estabelece, porém, uma exceção importante: nem tudo aquilo que poderia enganar é considerado dolo ilícito. As práticas comerciais habituais e consideradas legítimas no tráfego jurídico não constituem dolo. Da mesma forma, não é dolo omitir informações quando não existe uma obrigação legal, contratual ou costumeira de as divulgar. Esta distinção é crucial: o dolo protege quem é vítima de engano malicioso, mas não cria obrigações irrealistas de transparência absoluta. O intuito é estabelecer um equilíbrio entre a boa-fé nas relações jurídicas e a liberdade de negociação.

Quando se aplica — exemplos práticos

Venda de bem com defeito ocultado

Um vendedor vende um carro e, deliberadamente, desligar a luz de avaria do painel antes da inspeção para ocultar um problema no motor. Isto constitui dolo, pois usou artifício (desligar a luz) com intenção de enganar. Se simplesmente não mencionasse um defeito óbvio que o comprador podia verificar, poderia não ser dolo.

Negociação comercial com margem de manobra

Um comerciante anuncia um produto com qualidades ligeiramente exageradas, dentro do que é usual no comércio. Se não for enganoso de forma manifesta e corresponder a práticas normais da atividade, não constitui dolo. Mas se afirmar falsamente que o produto tem características totalmente inexistentes, será dolo.

Silêncio sobre informação não obrigatória

Um vendedor de imóvel não menciona que a vizinhança é barulhenta, sem estar obrigado por lei ou contrato a revelar. Este silêncio não é dolo, pois não existe dever legal de esclarecer. Porém, se mintisse ativamente sobre o barulho, seria dolo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. 2. Não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções.
78 palavras · ID 775A0253
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 253.º (Dolo)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.