1. O testador não pode renunciar à faculdade de revogar, no todo ou em parte, o seu testamento.
2. Tem-se por não escrita qualquer cláusula que contrarie a faculdade de revogação.
31 palavras · ID 775A2311
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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