Tanto no legado de coisa genérica como no legado alternativo, se a escolha pertencer ao sucessor onerado ou ao legatário, e um ou outro falecer sem a ter efectuado, transmite-se esse direito aos seus herdeiros.
35 palavras · ID 775A2268
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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