Os legados alternativos estão sujeitos ao regime, devidamente adaptado, das obrigações alternativas.
12 palavras · ID 775A2267
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece que os legados alternativos seguem as mesmas regras que se aplicam às obrigações alternativas. Um legado alternativo ocorre quando o testador deixa ao herdeiro a possibilidade de escolher entre dois ou mais bens ou direitos específicos. Por exemplo, o testador pode deixar "a minha casa ou o meu automóvel" sem especificar qual deles vai receber. O artigo remete para o regime das obrigações alternativas, significando que as regras sobre quem escolhe (geralmente o herdeiro), prazos, impossibilidade de cumprir uma das opções, e outras circunstâncias aplicam-se também aos legados alternativos. Isto garante clareza e coerência no sistema jurídico, evitando ambiguidades quanto ao modo como estes legados devem ser cumpridos e resolvidos em caso de dúvidas ou conflitos.
Um testador deixa como legado ao seu sobrinho «a minha pintura do século XIX ou o meu relógio antigo». O herdeiro tem direito de escolher qual dos dois bens deseja receber, aplicando-se as regras das obrigações alternativas para definir prazos e forma de exercer essa escolha.
Um testador deixa «o meu apartamento em Lisboa ou a minha casa na Madeira». Se entretanto a casa da Madeira foi destruída, o herdeiro recebe necessariamente o apartamento. As regras das obrigações alternativas definem como proceder quando uma prestação se torna impossível.
Um testador deixa «um quadro ou uma escultura de valor equivalente». O herdeiro, mediante as regras das obrigações alternativas, deve exercer a sua escolha dentro do prazo legal, sob pena de poder perder esse direito ou ter limitações no exercício tardio da opção.
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Artigo 2267.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2267
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