Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece regras sobre o que pode ou não ser dito verbalmente quando a lei exige um documento escrito para formalizar um negócio jurídico (como um contrato, uma doação ou uma venda de imóvel). O artigo protege a segurança jurídica, evitando que pessoas possam contornar as exigências legais através de conversas informais. Se alguém tentar adicionar oralmente uma condição ou termo antes ou durante a assinatura do documento obrigatório, essa conversa não vale legalmente, a menos que a razão pela qual a lei exige o documento escrito não se aplique a essa condição específica. Após a assinatura, as conversas posteriores só valem se os mesmos motivos que obrigam o documento escrito também se aplicarem a elas. Em resumo: a forma legal (o documento) não pode ser contornada por simples palavras ditas verbalmente.
João compra uma casa e, enquanto assina a escritura, o vendedor promete verbalmente reparar o telhado antes da entrega. Essa promessa verbal não vincula legalmente porque a lei exige a forma escrita para contratos imobiliários. Se o vendedor quisesse ser vinculado, teria de constar expressamente no documento.
Maria quer fazer uma doação de joias à filha. Enquanto assina a escritura, diz verbalmente que a filha só pode vender as joias após a sua morte. Esta condição não é válida porque a lei obriga a forma escrita. Se fosse importante, deveria estar incluída no documento oficial da doação.
Um cliente assina um contrato de prestação de serviços e, dias depois, telefonicamente, combina com o fornecedor uma alteração de preço. Este acordo verbal posterior geralmente não vincula, salvo se a razão da exigência escrita do contrato não se aplique a essa modificação específica.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.