A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.
21 palavras · ID 775A0220
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra fundamental sobre as consequências da desobediência à forma legal exigida para certos contratos ou atos jurídicos. A lei portuguesa determina que, em muitos casos, é necessário cumprir uma forma específica — por exemplo, documento escrito, assinatura, autenticação notarial, ou registos públicos. Quando alguém faz uma declaração de vontade (como um contrato) sem respeitar a forma legalmente obrigatória, esse ato é considerado nulo, ou seja, juridicamente inválido desde o início. A nulidade é a sanção padrão por incumprimento de forma. Porém, o artigo deixa espaço para exceções: se a lei prever uma consequência diferente para um caso específico — por exemplo, mera anulabilidade em vez de nulidade — essa sanção especial prevalece. Este artigo protege a segurança das transações jurídicas e garante que requisitos formais importantes sejam respeitados, evitando fraudes e garantindo clareza nos direitos e obrigações das partes.
Se duas pessoas acordarem na venda de um apartamento apenas por contrato particular não autenticado, esse contrato é nulo porque a lei exige escritura pública notariada para transmissão de propriedade de bens imóveis. O negócio não produz efeitos jurídicos válidos, e o vendedor continua o proprietário legal, independentemente de qualquer acordo informal.
Um cidadão diz oralmente ao seu filho que quer que ele herde tudo, mas morre sem fazer testamento escrito e assinado conforme a lei exige. A declaração verbal é nula porque os testamentos têm forma obrigatória rigorosa. A herança será distribuída segundo as regras da sucessão legal, não conforme a vontade expressa oralmente.
Uma pessoa tenta dar procuração para vender um imóvel através de uma carta simples manuscrita e não autenticada. Esse poder é nulo porque a lei exige que procurações para atos imobiliários sejam autenticadas notarialmente. O mandatário não pode validamente vender o imóvel com essa procuração nula.
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