Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que um testamento é nulo quando depende de instruções secretas dadas a terceiros ou se refere a documentos que não são autênticos, ou que não foram escritos e assinados pelo próprio testador. Além disso, esses documentos têm de ser anteriores ou da mesma data do testamento. A lei pretende garantir a clareza, a autenticidade e a autonomia da vontade do testador, evitando que disposições testamentárias fiquem dependentes de vontades alheias ou de documentos cuja autoria ou data não possam ser comprovadas. Isto significa que o testador não pode deixar instruções no testamento remetendo para documentos secretos ou para orientações verbais dadas a outras pessoas. O objetivo é proteger a transparência sucessória e impedir fraudes ou manipulações que se baseiem em vontades ocultas ou documentos não verificáveis.
Um testador escreve no testamento: «Deixo os meus bens conforme as instruções que dei secretamente ao meu sobrinho». Esta disposição é nula porque depende de instruções feitas oralmente a terceiro. A vontade sucessória não pode ficar dependente de comunicações secretas não documentadas ou verificáveis pelo testador por escrito.
Um testamento refere-se a uma lista de bens a distribuir que consta num documento datilografado, mas assinado apenas por terceiros. Essa disposição é nula porque o documento não foi escrito e assinado pelo próprio testador. A autenticidade e a clara expressão da vontade sucessória ficam comprometidas.
Um testador redige um testamento em 15 de Junho, mas refere-se a um documento pessoal assinado por si em 20 de Junho (data posterior). A disposição é nula porque o documento referenciado tem data posterior ou não concomitante com o testamento, violando o requisito de anterioridade ou contemporaneidade exigido pela lei.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.