Se, porém, o testador deixar usufruto ou constituir pensão vitalícia que atinja a legítima, podem os herdeiros legitimários cumprir o legado ou entregar ao legatário tão-somente a quota disponível.
29 palavras · ID 775A2164
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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