(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
9 palavras · ID 775A2022
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
O Artigo 2022.º do Código Civil, que regulava as obrigações alimentares entre irmãos, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. Isto significa que as disposições originalmente previstas neste artigo — que estabeleciam em que circunstâncias os irmãos poderiam ser obrigados a fornecer alimentos uns aos outros — deixaram de vigorar. A revogação reflete uma alteração na legislação portuguesa sobre direito da família e obrigações alimentares. Atualmente, as regras sobre quem tem direito a alimentos e quem é obrigado a prestá-los encontram-se noutras disposições do Código Civil, possivelmente com âmbito e condições diferentes das originalmente previstas para as relações entre irmãos. A referência a este artigo revogado pode surgir em documentos antigos ou para fins de investigação histórica da lei.
Um investigador ou estudante consulta documentação anterior a 1977 sobre obrigações alimentares. Encontra referências ao Artigo 2022.º, mas precisa saber que esta norma já não está em vigor. A revogação aplica-se retroativamente a todas as situações após 25 de Novembro de 1977, tornando inválidas as disposições que ali estavam.
Uma pessoa questiona-se se um irmão tem obrigação legal de lhe fornecer alimentos. O Artigo 2022.º revogado não é a fonte de resposta. Deve consultar-se a legislação atual sobre alimentos para determinar se existem bases legais noutras disposições do Código Civil.
Um advogado revê um processo judicial de 1975 onde foi invocado o Artigo 2022.º sobre alimentos entre irmãos. Deve ter em conta que essa norma foi revogada em 1977, pelo que decisões baseadas nela podem estar desatualizadas em relação ao direito vigente.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 2022.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2022
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.