(Revogado)
1 palavras · ID 775A2000
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
O artigo 2000.º do Código Civil, que se encontrava na secção relativa à adopção restrita, foi revogado e deixou de ter vigência legal. Isto significa que qualquer disposição que este artigo continha sobre alimentos no contexto específico de adopção restrita já não se aplica. A revogação indica que a matéria de alimentos em casos de adopção foi reformulada ou integrada noutras normas do ordenamento jurídico português. Cidadãos que enfrentem questões sobre obrigações alimentares relacionadas com adopção devem consultar as disposições actuais do Código Civil relativas a alimentos (Livro IV, Título II) e à adopção, que substituíram as normas anteriores. A revogação pode dever-se a alterações legislativas para modernizar ou simplificar a regulação da matéria, eliminando disposições consideradas obsoletas ou redundantes.
Um casal adopta uma criança através de adopção restrita e procura saber se existem obrigações alimentares especiais. A consulta ao artigo 2000.º não fornecerá resposta, pois foi revogado. Deve consultar-se o régimen geral de alimentos do Código Civil e as normas vigentes sobre adopção.
Um investigador consulta legislação antiga sobre adopção restrita e encontra referência ao artigo 2000.º. Constata que foi revogado e não pode fundamentar argumentos legais nesta disposição. Deve identificar qual a norma que a substituiu ou se a matéria foi eliminada do ordenamento.
Alguém com uma adopção restrita celebrada há anos questiona-se sobre direitos alimentares. Embora o artigo 2000.º tenha existido quando a adopção ocorreu, está actualmente revogado. As obrigações alimentares atuais regulam-se por disposições em vigor no Código Civil.
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Artigo 2000.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2000
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.