(Revogado)
1 palavras · ID 775A1998
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo foi revogado e deixou de ter qualquer validade jurídica. Originalmente, enquadrava-se na regulação da adopção restrita (uma figura de adopção menos comum no direito português), e abordava especificamente a questão dos rendimentos gerados pelos bens que pertenciam à criança adoptada. Uma vez que o artigo foi revogado, não produz qualquer efeito legal actualmente. Para questões relacionadas com o património, bens e rendimentos de menores em contexto de adopção, deve consultar-se a legislação vigente aplicável à administração de bens de menores e às responsabilidades parentais dos adoptantes, não este artigo.
Um casal que adoptou uma criança em regime de adopção restrita procura saber como gerir os rendimentos provenientes de uma herança que a criança recebeu antes da adopção. Não podem basear-se neste artigo pois foi revogado. Devem consultar as regras gerais sobre administração de bens de menores.
Pais adoptantes questionam-se sobre os rendimentos de uma propriedade imóvel que o menor herdou de um avó. Este artigo revogado não oferece resposta. A solução encontra-se nas disposições actuais do Código Civil sobre bens de menores e deveres dos detentores da responsabilidade parental.
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Artigo 1998.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1998
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