O conselho de família é constituído por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Ministério Público, que preside.
23 palavras · ID 775A1951
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo define a composição do conselho de família, um órgão de supervisão importante no direito da família português. O conselho é formado por dois membros designados como vogais, que são escolhidos segundo regras estabelecidas no artigo seguinte, e pelo agente do Ministério Público, que assume a função de presidente. O conselho de família intervém em situações onde é necessário suprir ou substituir o exercício do poder paternal — ou seja, quando os pais não conseguem ou não podem exercer adequadamente as suas funções parentais. A presidência do Ministério Público garante que o interesse do menor fica protegido por uma entidade neutra e representante da lei. Esta estrutura existe para assegurar que decisões importantes sobre a vida de crianças sem proteção adequada dos pais sejam tomadas de forma equilibrada e sob supervisão oficial.
Um casal morre num acidente. O conselho de família reúne-se com o presidente (agente do Ministério Público) e dois vogais para decidir quem fica responsável pela educação e bens de três filhos menores. O órgão analisa as opções e autoriza a tutela.
Os pais de uma criança com problemas de saúde mental pedem ao conselho de família autorização para internamento prolongado. O órgão, presidido pelo Ministério Público, analisa a situação através dos dois vogais e delibera sobre a decisão no interesse do menor.
Um pai pretende vender uma propriedade que pertence ao seu filho menor para pagar dívidas. O conselho de família, com dois vogais e o presidente do Ministério Público, autoriza ou nega a venda conforme seja no interesse do menor.
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Artigo 1951.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1951
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