1. A tutela é exercida por um tutor e pelo conselho de família.
2. A administração de bens é exercida por um ou mais administradores e, se estiver instaurada a tutela, pelo conselho de família.
35 palavras · ID 775A1924
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece a estrutura organizacional da tutela e da administração de bens de menores ou incapazes. A tutela é exercida por duas entidades complementares: um tutor (pessoa responsável pelas decisões do dia a dia) e o conselho de família (órgão de supervisão e controlo). Quando há menores cujos bens precisam de gestão, essa administração patrimonial é feita por um ou mais administradores designados. Se, simultaneamente, existir tutela instaurada, o conselho de família também acompanha a administração dos bens. Esta divisão de responsabilidades garante que as decisões pessoais, educativas e patrimoniais sejam tomadas com garantias de controlo e proteção dos interesses do menor ou incapaz.
Uma criança de 8 anos perde os pais. O tribunal nomeia um tutor para cuidar da educação, saúde e decisões diárias. Simultaneamente, constitui um conselho de família que supervisiona o tutor e aprova decisões importantes, garantindo que os interesses da criança são protegidos adequadamente.
Um menor herda uma propriedade de um familiar. Como a tutela está instaurada, o conselho de família e um administrador designado gerem conjuntamente os bens herdados. O administrador cuida da receita e despesas, enquanto o conselho fiscaliza para evitar prejuízos patrimoniais.
Um homem é declarado judicialmente incapaz. Nomeia-se um tutor para as suas decisões pessoais e um conselho de família para supervisão. Se tem bens significativos, designa-se também um administrador que, sob vigilância do conselho, gere o seu património.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.