Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece o regime legal das doações efectuadas para casamento. A regra principal é que as doações entre vivos (aquelas que são entregues em vida do doador) só começam a produzir efeitos legais a partir do momento em que o casamento é celebrado. As partes podem, porém, acordar de forma diferente. O artigo também trata das doações que devem produzir efeito apenas após a morte do doador. Nestas situações, a lei considera-as como pactos sucessórios — acordos que tocam a transmissão de bens após morte — e por isso devem respeitar as regras legais mais rigorosas que protegem a herança, nomeadamente aquelas previstas nos artigos 1701.º a 1703.º do Código Civil.
Os pais do noivo doam 10.000 euros para ajudar o casal a começar vida em conjunto. Esta doação fica acordada antes do casamento, mas só adquire efeitos legais no dia da celebração da cerimónia. Se o casamento não se realizar, a doação não chega a produzir efeitos, e os pais poderão reclamar o dinheiro.
Um avô promete deixar um apartamento ao neto após a sua morte, mas apenas se o neto se casar. Este tipo de doação segue regras sucessórias rigorosas. Deve ser documentada adequadamente e respeitar as leis sobre pactos sucessórios para ser válida e eficaz.
O casal recebe a promessa de uma quinta em herança pelos sogros. Acordam que a doação terá efeito somente após a morte destes. Isto qualifica-se como pacto sucessório, exigindo formalidades especiais e cumprimento das regras legais de sucessão.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1755.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1755
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.