(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
9 palavras · ID 775A1751
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
O artigo 1751.º do Código Civil, que tratava da caducidade do dote, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. Isto significa que as regras que anteriormente estabeleciam quando e em que circunstâncias o dote perdia validade ou efectividade foram eliminadas da legislação. O dote era um bem ou valor que uma das partes (tradicionalmente a noiva) levava para o casamento. A revogação deste artigo reflecte a modernização do direito português da família, que progressivamente abandonou a figura do dote como elemento relevante nas relações patrimoniais entre cônjuges. Actualmente, as relações económicas no casamento são reguladas por regimes de bens distintos, como a comunhão de adquiridos ou separação de bens, que substituem o sistema dotai tradicional.
Antes de 1977, quando um casal se casava, se existisse dote, havia regras específicas sobre quando esse bem poderia deixar de ser considerado parte do dote. A revogação deste artigo eliminou completamente essas regras, tornando o conceito de dote obsoleto no ordenamento jurídico português moderno.
Casais que se casaram antes da revogação podem ter tido contratos de casamento com dote. A lei revogada deixou de se aplicar, pelo que questões antigas sobre a validade do dote deixaram de ter regime legal específico, sendo reguladas pelas normas gerais de regimes de bens.
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Artigo 1751.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1751
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