(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
9 palavras · ID 775A1583
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo foi revogado em 1977 pelo Decreto-Lei n.º 496/77. Originalmente, tratava da distinção entre parentesco legítimo (filhos nascidos de matrimónio) e parentesco ilegítimo (filhos nascidos fora de matrimónio), categorias que marcavam diferenças significativas de direitos e deveres no direito português do século XX. A revogação reflete uma mudança profunda no ordenamento jurídico português, que eliminou as discriminações entre filhos, independentemente das circunstâncias do nascimento. Hoje, a legislação portuguesa reconhece igualdade de direitos a todos os filhos, tanto no plano patrimonial como pessoal, eliminando as distinções que este artigo um dia consagrou. Portanto, o artigo não tem qualquer aplicação prática atual.
Antes da revogação, uma criança nascida fora de matrimónio tinha direitos sucessórios reduzidos em relação aos filhos legítimos. Por exemplo, podia herdar menos bens ou não ter direito a certos apelidos. Este artigo codificava essas discriminações, que foram eliminadas pela legislação posterior.
Atualmente, uma criança nascida de pais não casados tem exactamente os mesmos direitos hereditários, sucessórios e pessoais que uma criança cuja mãe estava casada. A revogação do artigo 1583.º foi parte essencial dessa transformação legal para igualdade entre todos os filhos.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1583.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1583
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.