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Artigo 1562.ºServidão legal de aqueduto para o aproveitamento de águas públicas

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1. Para o aproveitamento de águas públicas, a constituição forçada de servidão de aqueduto só é admitida no caso de haver concessão da água. 2. É aplicável a esta servidão o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1560.º
40 palavras · ID 775A1562

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Como citar este artigo

Artigo 1562.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1562

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