Findo o usufruto, deve o usufrutuário restituir a coisa ao proprietário, sem prejuízo do disposto para as coisas consumíveis e salvo o direito de retenção nos casos em que possa ser invocado.
32 palavras · ID 775A1483
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece a obrigação fundamental do usufrutuário devolver a coisa ao proprietário quando o direito de usufruto termina. O usufruto é um direito temporário que permite a alguém usar e aproveitar uma coisa alheia, mas a titularidade permanece com o proprietário. Quando esse direito cessa — por morte do usufrutuário, término do prazo acordado, ou outras causas legais — a coisa deve ser restituída ao dono. A lei ressalva duas situações: nas coisas consumíveis (que se gastam com o uso, como alimentos ou combustível), onde se aplicam regras especiais; e quando o usufrutuário tem direito de retenção, ou seja, quando pode legalmente recusar devolver a coisa até ser compensado por despesas ou benfeitorias que realizou. A restituição deve ser feita sem qualquer prejuízo, isto é, a coisa deve voltar em bom estado de conservação.
Um avô deixa em testamento o direito de usufruto de uma casa ao neto durante dez anos. Ao fim desse período, o neto deve entregar a casa ao proprietário original (que era o avô). Se o neto fez benfeitorias úteis, pode reter a coisa até receber compensação pelo valor investido.
Um agricultor tem usufruto de um terreno por cinco anos. Findo o prazo, deve restituir o terreno ao proprietário. Se o terreno sofreu deterioração por negligência do usufrutuário, este pode ser responsabilizado. Se o agricultor fez melhorias benéficas, pode reter a coisa até ser indemnizado.
Um restaurante usufrui de um lote de vinho. Como bens consumíveis se esgotam com o uso, a lei permite ao usufrutuário restituir quantidade equivalente ou pagar o valor correspondente, em vez de devolver os mesmos garrafas.
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Artigo 1483.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1483
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