Livro III · DIREITO DAS COISASTítulo II · Do direito de propriedadeCapítulo VI · Propriedade horizontalSecção III · Direitos e encargos dos condóminos

Artigo 1427.º(Reparações indispensáveis e urgentes) - [A redação introduzida pela Lei 8/2022, de 10-01, entra em vigor a partir de 10 de abril de 2022]

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo permite que qualquer condómino de um prédio em propriedade horizontal realize reparações urgentes e indispensáveis nas zonas comuns do edifício, mesmo sem autorização do administrador ou quando este não consegue agir. As reparações consideradas urgentes e indispensáveis são aquelas necessárias para eliminar, num curto espaço de tempo, problemas estruturais ou de segurança que possam danificar o edifício, prejudicar bens ou colocar em risco a vida das pessoas. O objetivo é evitar que a inércia do administrador ou a sua impossibilidade de atuar permita que pequenos problemas se transformem em danos graves. Este direito reconhece que em situações de emergência, não se pode estar à espera de assembleias de condóminos ou de autorização formal para intervir. Contudo, o condómino que realiza estas reparações deve comunicá-las e prestará contas dos custos incorridos.

Quando se aplica — exemplos práticos

Infiltração de água no teto comum

Um condómino verifica que a cobertura do edifício tem uma fuga grave que ameaça danificar o teto do hall de entrada e os apartamentos abaixo. O administrador está ausente há semanas. O condómino pode contratar um reparador para tapar a fuga imediatamente, sem esperar pela reunião de condóminos.

Escada comum em risco de colapso

A escada de acesso comum apresenta degraus soltos e trincas estruturais perigosas. Um condómino, preocupado com a segurança de todos, pode encomendar reparações urgentes sem autorização prévia do administrador ou assembleias extraordinárias.

Isolamento elétrico comprometido

Descobre-se que a cablagem comum da zona comum apresenta riscos de choque elétrico ou incêndio. Um condómino pode contratar reparações imediatas para eliminar este perigo iminente sem formalidades bureaucráticas preliminares.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - As reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício podem ser levadas a efeito, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer condómino. 2 - São indispensáveis e urgentes as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edifício ou conjunto de edifícios, ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas.
76 palavras · ID 775A1427
Assistente jurídico TOGA

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Como citar este artigo

Artigo 1427.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1427

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