O disposto nos artigos antecedentes é aplicável, com as necessárias adaptações, às águas pluviais referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1386.º e às águas dos lagos e lagoas compreendidas na alínea c) do mesmo número.
38 palavras · ID 775A1393
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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