Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.
27 palavras · ID 775A0131
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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