Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece quais são as coisas que podem ser propriedade de uma pessoa. Basicamente, refere que qualquer coisa corpórea — isto é, qualquer bem físico e tangível — pode pertencer a alguém. Pode ser móvel, como um carro ou um livro, ou imóvel, como uma casa ou um terreno. O artigo também inclui os animais na categoria de coisas que podem ser propriedade, embora a lei portuguesa os trate de forma especial em certas situações. O que este artigo faz é dizer claramente que o direito de propriedade não se aplica apenas a edifícios e terrenos, mas também a bens do dia-a-dia e até aos animais. Isto é importante porque há certas coisas que não podem ser propriedade de ninguém (como a água do mar ou o ar), enquanto tudo o que entra nesta definição pode ser possuído, comprado, vendido ou herdado como propriedade privada.
Quando compra uma casa ou um apartamento, está a adquirir a propriedade de um bem imóvel. Este artigo garante que esse edifício pode ser seu, que pode vendê-lo, herdá-lo ou fazer o que entender com ele, dentro dos limites legais. O mesmo vale para terrenos ou garagens.
O seu telemóvel, bicicleta, sofá ou relógio são bens móveis que podem ser propriedade sua. Este artigo confirma que estes objetos físicos que usa diariamente têm proteção jurídica como propriedade, podendo ser vendidos, doados ou transmitidos por herança.
O seu cão ou gato é tecnicamente propriedade sua, mas com regulações especiais. A lei português reconhece que os animais podem ser propriedade, mas com restrições quanto ao trato e bem-estar. Não pode tratá-los como um objeto comum.
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Artigo 1302.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1302
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.