Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for esbulhado com violência tem o direito de ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador.
28 palavras · ID 775A1279
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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