Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece que o jogo e a aposta não são contratos válidos nem criam obrigações que a lei reconheça como exigíveis perante os tribunais. Porém, quando são lícitos (legais), geram obrigações naturais, ou seja, morais ou de honra entre as partes, que não podem ser cobradas judicialmente. Isto significa que, se perde dinheiro numa aposta, não pode ser obrigado por lei a pagar, mas também não pode pedir em tribunal para recuperar o dinheiro entregue voluntariamente. O artigo exclui casos onde exista fraude do credor na execução ou outros motivos de nulidade previstos na lei geral. Por exemplo, se houver coação ou falsidade, a proteção oferecida pelo artigo deixa de se aplicar.
João aposta 50 euros com Maria sobre o resultado de um jogo de futebol. João perde e promete pagar, mas depois recusa. Maria não pode pedir ao tribunal para lhe cobrar o dinheiro, pois a aposta não gera obrigação civil. Contudo, se João tivesse pago voluntariamente, não poderia reclamar o reembolso perante um tribunal.
Um grupo de amigos joga às cartas e um deles perde 200 euros. Distribui voluntariamente o dinheiro, mas semanas depois arrependido tenta recuperá-lo alegando que foi forçado. Não conseguirá, pois o jogo é lícito e gerou apenas uma obrigação natural, não exigível em tribunal.
Pedro ganha uma aposta usando cartas marcadas ou enganando o adversário. Aqui, o artigo não protege Pedro, pois há fraude do credor na execução. O prejudicado pode reclamar em tribunal porque ultrapassaram o simples jogo lícito para enganação criminosa.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1245.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1245
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.