O direito de regresso do empreiteiro contra os subempreiteiros quanto aos direitos conferidos nos artigos anteriores caduca, se não lhes for comunicada a denúncia dentro dos trinta dias seguintes à sua recepção.
32 palavras · ID 775A1226
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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