No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação.
38 palavras · ID 775A1104
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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