Se o ausente for casado, pode o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito.
35 palavras · ID 775A0108
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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