A presente secção aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de prédios urbanos e, ainda, a outras situações nela previstas.
19 palavras · ID 775A1064
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo define o alcance da Secção VII do Código Civil, que estabelece as regras especiais para o arrendamento de prédios urbanos. Um prédio urbano é um imóvel localizado em zona urbana, como um apartamento, casa ou loja. O artigo esclarece que estas regras se aplicam tanto quando se arrenda o prédio na totalidade como quando se arrenda apenas uma parte dele, por exemplo, um quarto numa casa ou um espaço numa loja. A lei também contempla outras situações específicas que enumera nesta mesma secção. Estas regras protegem tanto o arrendatário como o proprietário, estabelecendo direitos e deveres de ambas as partes, como prazos de aviso prévio, condições de rescisão e valores de renda. Este é um campo muito regulado pela lei portuguesa, precisamente porque o arrendamento afecta muitas famílias e empresas no quotidiano.
Uma senhora aluga um apartamento de dois quartos a uma família. As regras desta secção aplicam-se completamente, definindo quanto tempo o inquilino pode permanecer, como pode terminar o contrato e que protecções legais tem contra despejo arbitrário.
Um estudante aluga apenas um quarto numa casa partilhada com outras pessoas. Embora seja um arrendamento parcial do prédio, as regras desta secção aplicam-se também, protegendo o estudante e estabelecendo direitos e obrigações com o proprietário.
Um comerciante aluga uma pequena loja para vender roupa. Sendo um prédio urbano, as regras desta secção aplicam-se, garantindo segurança jurídica sobre a duração do contrato e as condições de continuidade do negócio.
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Artigo 1064.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1064
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