Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece um limite máximo na renda que um locatário pode cobrar quando subloca o imóvel a um terceiro. O locatário não pode exigir do sublocatário uma renda superior àquela que paga ao proprietário, acrescida de apenas vinte por cento. Este limite protege o sublocatário contra exploração e garante que o locatário não lucre excessivamente com a sublocação. A lei reconhece uma margem de vinte por cento para cobrir despesas administrativas e risco do locatário, mas proíbe ganhos desproporcionados. Porém, existe uma exceção importante: se o locador (proprietário) e o locatário tiverem acordado algo diferente por escrito, essa convenção prevalece. Assim, os proprietários podem autorizar margens superiores se o desejarem.
Um inquilino paga 600 euros de renda ao proprietário. Quando subloca o imóvel, pode cobrar no máximo 720 euros (600 + 20%). Se tentar exigir 750 euros, o sublocatário pode invocar este artigo para contestar o valor. O proprietário, porém, poderia ter autorizado uma renda mais alta se assim o tivesse combinado por escrito.
Um locatário deseja sublocar pagando 900 euros, mas a renda original é apenas 700 euros (limite seria 840 euros). Se o proprietário autorizar por escrito que a renda pode ser 900 euros, essa autorização é válida e vinculativa. Neste caso, a lei permite ultrapassar o limite de vinte por cento.
Um sublocatário recebe uma proposta de renda que parece excessiva em relação ao mercado. Pode verificar qual é a renda do contrato original e confirmar se o valor proposto não ultrapassa o limite de vinte por cento, a menos que haja autorização escrita do proprietário.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1062.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1062
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.