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Relator: HUGO MEIRELES
caso de legado testamentário de coisa certa e determinada que integrava o património comum dos cônjuges, válido por ter sido autorizado pelo cônjuge não legatário nos termos ... eventual inoficiosidade do legado. II – O legatário que aceitou o legado de coisa certa e determinada pode exigir o cumprimento do legado ao herdeiro que a detém (artigo 2265º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não ... conclusão do contrato e tem directamente em vista a venda de coisa específica, certa e determinada. IV - A lei assinala à prestação de coisa defeituosa várias consequências jurídicas que assentam
Isenção do IMI para prédio afeto a arrendamento – parte de prédio – coisa certa e determinada
Relator: GREGÓRIO JESUS
prazo certo por que foi convencionado; b) não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para que foi concedido; c) não havendo prazo certo e nem uso determinado, quando ... para que seja “determinado” deve conter em si a definição do tempo de uso. XI – Não poderá considerar-se como “determinado” o uso de certa coisa, se não se souber
Relator: FONTE RAMOS
1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância ... contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 2252º do C. Civil que estando em causa um legado de coisa, certa e determinada, que se integre no património comum do casal ao mesmo é aplicável o regime ... conferiam ao comtemplado o direito de exigir a coisa em substância) a disposição que tenha por objeto coisa certa e determinada do património comum, embora se reconduza a faculdade legal
Relator: FONTE RAMOS
certas características, deve conduzir ao direito real que indicia. 4. Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a totalidade da coisa (certa, determinada e autonomizada juridicamente), nada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a totalidade da coisa (certa, determinada e autonomizada juridicamente), nada obsta a que exista posse em termos de direito
Relator: EDGAR VALENTE
decisão.''[[36]] Atendendo a tal aspecto, o artº 374º, nº 2 do CPP determina que a sentença deverá conter ''uma exposição tanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos ... absoluto, a medida da pena é uma certa; simplesmente, qual ela seja exactamente é coisa que não poderá determinar-se, tendo, pois, o aplicador de remeter-se a uma aproximação
Relator: EVA ALMEIDA
privilégio imobiliário especial é um direito real de garantia. Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico – entidades do mundo externo, sem personalidade jurídica, corpóreas ou incorpóreas, dotadas ... toda a regulação deste Instituto, diz-nos que “só há direitos reais sobre coisas certas e determinadas, isto é, sobre coisas individualizadas. Não podem, por isso, constituir-se direitos reais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
venda “ad mesuram” (cfr. art. 887.º do CC), o preço da coisa certa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa e não da sua dimensão, mesmo
Relator: FERREIRA DE BARROS
público; b) declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; c) afectação dessa coisa à utilidade pública. 2. Uma coisa está afectada à utilidade pública sempre ... seja, que a sua utilização tenha por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância; 4. Os bens dominiais quando deixam de ter utilidade pública perdem
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
coisas afectas na categoria do domínio público, a declaração de pertença de certa e determinada coisa a essa classe, ou a existência de um acto de direito público
Relator: JOSÉ FLORES
propriedade dos mesmos bens, a outras duas pessoas, constitui legado de coisa certa e determinada para os efeitos dos dispositivos conjugados dos arts. 2252º, nº 2, e 1685º
Relator: CATARINA GONÇALVES
contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão ... 754º do CC, pressupõe a existência de uma obrigação de entrega de coisa certa e determinada (sobre a qual irá incidir o direito de retenção) e pressupõe que o crédito
Relator: NUNO CAMEIRA
até da totali-dade das respostas, e que o tribunal atenda, na resposta a certos quesitos, aos depoimentos prestados por testemunhas indicadas a outra matéria de facto. 3 - Forçosa ... Civil; este último preceito aplica-se ao caso em que o testador lega coisa certa e determinada que não lhe pertence por inteiro por fazer parte do património comum
Relator: MOREIRA DO CARMO
disposição para depois da morte, por um dos cônjuges, que tenha por objecto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo ... outro cônjuge no próprio testamento do disponente, caso em que pode ser exigida a coisa em espécie
Relator: João Conde Correia dos Santos
intervenção hierárquica no processo penal. No entender do legislador, uma coisa é o poder de direção; outra coisa a intervenção hierárquica no processo penal. Autonomização tanto mais significativa quanto ... determinada solução processual. Do processo – insistimos – só deve constar aquilo que tenha relevo para a declaração do direito material no caso concreto. A isto acresce, vistas as coisas pelo lado
Relator: CHANDRA GRACIAS
pelo de cuius integrem a relação de bens. VI – Existindo um legado de coisa certa e determinada, um pré-legado, de um bem primitivamente integrado na comunhão conjugal, deve atender
Relator: BARATEIRO MARTINS
privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume