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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
mensal. Suscita-se aqui a questão de saber se o comportamento da Demandante exprime abuso de direito. E assim seria de concluir se a Demandante tivesse procedido à resolução ... diferente de consumir uma quantidade inferior à contratada. Não se considera, assim, abusivo o exercício do direito de resolver o contrato, por não se revelar injusto nem violar os limites
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
Sentença I – Identificação das partes Demandante: A, portador do cartão de cidadão
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 97/2018-J.P.CBR RELATÓRIO: O demandante, C., NIF. …, residente na
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: 1 - A e 2 - M Demandado: R
Relator: JOÃO CHUMBINHO
procedeu à reparação do chão, de fechaduras, entre outras reparações. Nos termos da cláusula sexta do contrato de arrendamento e do artigo 1043.º, do Código Civil, o Demandado está ... portanto, o Demandado, nos termos do artigo 1045.º, n.º 1 e da cláusula décima-segunda, n.º 3, está obrigado a pagar à Demandante a quantia correspondente
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
possível concluir-se que estivessem reunidos os requisitos fácticos para a aplicação desta cláusula de exclusão de responsabilidade. No entanto, é evidente, em face do disposto nos artigos 334º ... danos. E, em qualquer caso, nestas circunstâncias, a sua pretensão seria sempre parcialmente abusiva, dado não ter cuidado das condições de segurança do seu veículo, agravando o risco da demandada
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
condóminos, ou de assegurar vantagens especiais ilegítimas para outro, caso em que haverá abuso de direito (cfr. artigo 334º do Código Civil e artigo 58º, nº 1 b) do Código ... propriedade horizontal (cfr. artigos 292º e 294º do Código Civil). Assim sendo, a cláusula do título constitutivo da propriedade horizontal que descreve a composição da fração autónoma designada pela letra
Relator: CRISTINA MORA MORAES
como o conhecimento desse erro por parte dos Demandantes e do qual, em manifesto abuso de direito, os Demandantes pretendem prevalecer. Invoca a anulabilidade do negócio, nos termos dos artgºs ... nessa data, a Demandada tomou posse do arrendado, tendo-se comprometido nos termos da cláusula 10ª do referido contrato promessa de arrendamento comercial, a pintar o local arrendado a expensas
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença (n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA. Os demandantes, A e B, residentes no Funchal, instauraram a ação
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Julho. 37.º - Nos termos do disposto na cláusula 7ª do Regulamento, “o Associado não utilizará linguagem insultuosa, agressiva ou abusiva ou molestará ou incomodará outros Associados e/ou funcionários ... requerimento. 40.º - Acresce que, nos termos da cláusula 10 alínea d) do contrato de adesão constitui dever de qualquer associado proceder com urbanidade e educação relativamente a todos
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
cláusula 33.ª das Condições Gerais, pelo que não são de considerar. No que se refere ao Condomínio estes danos também são indemnizáveis, não se considerando que haja abuso
Relator: PAULA PORTUGAL
garantia de 5 anos, ou seja, até Setembro de 2021 - conforme previsto na Cláusula Oitava do Contrato de Adjudicação de Subempreitada; resultando claro que a verificação da excepção da caducidade ... tudo quanto foi exposto, podemos afirmar que a conduta da Demandante representa um claro abuso do direito ou um venire contra factum proprium, por ser manifestamente contraditória com a atitude
Relator: FERNANDA CARRETAS
orçamentado e o valor do parqueamento, quando não é dada ordem de reparação é cláusula abusiva e ilegal. Igualmente se louva na falta de informação antecipada que invalida
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Processo n.º 413/2018 Objeto: Arrendamento urbano – indemnização findo contrato Demandante: A
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
usufruiu do equipamento. De facto, as clausulas do contrato encontravam-se predeterminadas, pelo que se aplica ao presente contrato o regime das clausulas contratuais gerais (DL n.º 446/85 ... respeito ao desequilíbrio de posições na clausula 12ª do contrato – clausula penal- haveremos de considerar, se nos termos legais, pode ser considerada abusiva. O regime encontra-se previsto nos artigos
Relator: IRIA PINTO
Sentença Relatório: A, melhor identificado a fls. 3, intentou contra a demandada
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
titular tiver agido com extrema negligência, fraudulentamente ou em violação das cláusulas deste contrato” (cláusula 28); “A UNICRE é responsável perante o titular pelo registo incorreto de qualquer transação ... risco uma cláusula, inserta em contrato de adesão relativo à utilização de um cartão de crédito, que atribui ao utilizador a responsabilidade pelo pagamento derivado da utilização abusiva do cartão
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
intervenção do cliente na redacção do respectivo clausulado. Decorre do nº2 e 3 do artº 9º da citada Lei que, para prevenir abusos resultantes de contratos pré-elaborados, o fornecedor
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
contrato x e que conheciam o seu clausulado, nomeadamente as condições de rescisão antecipada do mesmo, pelo que a sua pretensão é abusiva, devendo ser condenados como litigantes