94 resultados nos descritores e sumários · 680 no texto integral

1. CAAD-T2026-01-02

   451/2025-T

   isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso

   • isenção de IRC na distribuição de dividendos
   • Clausula anti abuso do art
   • 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC
   • Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
2. CAAD-T2024-12-10

   578/2024-T

   regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo

   • IRC – regime da participation exemption
   • cláusula específica anti-abuso
   • artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC
   • Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT
3. CAAD-T2025-11-22

   467/2025-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • Cláusula Geral Anti Abuso
4. CAAD-T2026-04-15

   788/2025-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
5. CAAD-T2026-03-02

   688/2025-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
6. CAAD-T2022-12-29

   254/2022-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
7. CAAD-T2021-02-05

   141/2020-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
8. CAAD-T2018-11-26

   126/2018-T

   Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA

   • Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA)
9. CAAD-T2018-11-07

   165/2018-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
10. CAAD-T2015-07-03

    180/2014-T

    Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
11. CAAD-T2015-06-26

    666/2014-T

    Cláusula Geral anti abuso

    • IRS – Cláusula Geral anti abuso
12. CAAD-T2014-12-05

    284/2014-T

    Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
13. CAAD-T2024-10-28

    277/2024-T

    Cláusula Geral Anti-abuso

    • Cláusula Geral Anti-abuso
14. CAAD-T2014-09-01

    62/2014-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
15. CAAD-T2014-06-14

    258/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
16. CAAD-T2013-12-20

    47/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
17. CAAD-T2013-12-19

    139/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
18. CAAD-T2013-11-26

    43/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
19. CAAD-T2013-11-04

    70/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
20. CAAD-T2013-07-12

    138/2012-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso