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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
permite fundamentar a relação jurídica de emprego com o vogal a tempo inteiro, ajustando-se ao exercício de cargo não inserido em carreira, como precisamente é o caso (cf. artigo ... necessidade de afetação de vogais não magistrados a tempo inteiro é certa e permanente. 28.ª — O vogal que se disponha a exercer funções públicas em comissão de serviço
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
correspondente à que é auferida pelo cargo de origem do «vogal magistrado de categoria mais elevada» se o vogal do Conselho Superior do Ministério Público exercer funções em regime ... tempo integral (artigo 148.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais) ou membros que não exerçam funções nesse regime (artigo 148.º, n.º 4, do Estatuto
Relator: Rui Pereira
magistrados, podendo inclusivamente exigir expressamente que determinados cargos ou lugares sejam desempenhados - exclusiva ou preferencialmente - por magistrados. III - O reconhecimento do direito ao "subsídio de compensação" exige que o magistrado ... são consideradas funções do Ministério Público as de magistrado vogal a tempo inteiro do Conselho Superior do Ministério Público, de magistrado membro do gabinete do Procurador-Geral da República
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
direito à manutenção das comissões de serviço que estavam em curso, desempenhadas pelos magistrados em funções dirigentes no seio desta magistratura, nos mesmos moldes em que vinham sendo exercidas antes ... cessação das comissões de serviço as consagradas no seu artigo 180.º, aí não se contemplando a entrada em vigor do novo Estatuto, razão por que se mantiveram intocadas
Relator: FILOMENA SOARES
I - O recurso da matéria de facto fundado em erro de julgamento
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
Relator: ELISA SALES
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
Relator: JOÃO AMARO
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Contrariando o princípio geral da liberdade de forma para