135 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
despacho judicial, proferido em processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo ... interpor recurso jurisdicional de tal despacho. II. O despacho de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» é, caracteristicamente, um despacho proferido
Relator: Paulo Moura
reclamação para a conferência. IV – No processo de impugnação judicial o Ministério Público apenas tem vista nos autos antes da prolação de sentença
Relator: EDGAR VALENTE
recursos foram admitidos. Enviados os autos a este Tribunal da Relação, a Senhora Procuradora Geral Adjunta, aderindo às razões invocadas pelo Ministério Público na 1ª Instância, emitiu parecer no sentido ... prova carreada para os autos, nomeadamente se a mesma terá ocorrido dentro dos moldes do art.º 126º, do C.P.P..'' Pelo Ministério Público, em resposta, foi dito: '' I – Tanto quanto
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
arguidos, o juiz não pode determinar a devolução dos autos ao Ministério Público tendo em vista a reparação da mesma. II- Caso não exista qualquer outra questão prévia que obste ... juiz dará sem efeito a data de julgamento e ordenará a remessa dos autos para o tribunal competente para o efeito ou ponderará se é caso de determinar a cessação
Relator: CORREIA PINTO
questão, e que efectivamente veio a ser entregue nesses autos. 3.º) O Douto Magistrado o Ministério Público na sua promoção de fls., 206, veio efectivamente admitir alguma dificuldade ... renovada. 3. O Ministério Público respondeu, concluindo que o recurso interposto pelo arguido deverá improceder. 4.1 Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público teve vista nos autos; no respectivo parecer
Relator: CORREIA PINTO
medida não superior a cinco anos de prisão. 3.1 Admitido o recurso, o Ministério Público apresentou a resposta, concluindo nos seguintes termos: 1 – O cúmulo objecto do presente recurso ... mantido o douto Acórdão recorrido. 3.2 Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público, com vista nos autos, emitiu parecer onde expõe o seguinte entendimento: “O ilícito global é composto exclusivamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 163.°, n.º 2 do CPP. Assim se fazendo JUSTIÇA!» Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, formulando as seguintes conclusões [transcrição]: «1.ª Em sede de conclusões ... admitidos a fls. 1174. Enviados os autos a este Tribunal da Relação, a Senhora Procuradora Geral Adjunta, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público na 1ª Instância, emitiu parecer
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
irregularidades nas mesmas contas, impõe-se-lhe que ordene a vista dos autos ao Ministério Público, para os efeitos previstos nesse preceito ilegal
Relator: JORGE TEIXEIRA
requerimento», normalmente sucinto e singelo, sem autonomia relativamente aos autos, da exclusiva lavra do Ministério Público e por este adoptado no exercício das suas funções legais de assistência e fiscalização ... subsequente a uma vista, assim se compreendendo que lei (at. 182º do CIRE) não preveja para estas situações a ida dos autos com vista ao Ministério Público., sendo, no entanto
Relator: EDGAR VALENTE
despacho judicial proferido em processo abreviado que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público com vista à sua tramitação sob a forma comum, por considerar não ser possível observar ... prazo previsto no art. 391-D do CPP, não se impõe ao Ministério Público que profira nova acusação e requeira o julgamento sob a forma de processo comum, bastando
Relator: CORREIA PINTO
julgado procedente e a sentença recorrida revogada com as legais consequências. 2.2 O Ministério Público veio responder, sustentando que não foi aplicada qualquer norma que tivesse sido declarada inconstitucional pelo ... íntegra e nos seus precisos termos. 3.1 Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público, com vista nos autos, acompanhou a argumentação expendida em 1.ª instância, com a ressalva
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
311º, do C.P.P. e entendendo-se ser possível repará-la, optar por remeter os autos à fase anterior para o seu suprimento, o qual se resume a uma mera notificação ... autoridades judiciárias distintas e autónomas. VI) Ao ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, com vista ao cumprimento do dever de informação, tal não deixa também de ter implícita
Relator: Pedro Vergueiro
despacho que dispensou a prova testemunhal e ordenou que os autos fossem com vista ao Ministério Público para emissão de parecer e nada disse, sendo que tal notificação implicava
Relator: RAMOS LOPES
Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora ... desigualdade de armas, - enquanto garante da legalidade democrática, não faculta a lei ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar sobre tal relatório – apenas lhe faculta estar presente na assembleia
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
instrução para a suspensão do processo, os autos aguardarão nos serviços do Ministério Público o decurso do prazo fixado, visto nada justificar a remessa dos autos para a fase judicial
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Ministério Público, e desse modo inviabilizado o julgamento do arguido em processo sumário, a consequência não pode deixar de ser a devolução dos autos aos competentes serviços do Ministério Público ... vista à realização do devido inquérito. II – Tal nulidade não importa a extinção do procedimento criminal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
informação solicitada ao referido processo abra vista ao Ministério Público para se pronunciar quanto à questão prévia suscitada”, pelo que o douto Ministério Público também ainda não conheceria do teor ... posta em causa a liquidação do imposto que está em causa nos presentes autos. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da requerida suspensão, atendendo
Relator: CATARINA GONÇALVES
não no âmbito de competência do tribunal da causa. III – Discutindo-se nos autos a responsabilidade de uma seguradora pelos danos causados por um incêndio e a eventual exclusão ... inquérito que corre termos nos Serviços do Ministério Público com vista à averiguação das circunstâncias e autoria do incêndio em causa nos autos – inquérito que nem sequer corre contra pessoa
Relator: ALDA MARTINS
fora de Portugal duma seguradora que o Ministério Público considerou ser a responsável, nada impede, processualmente, que os autos prossigam com vista à eventual fixação de direitos do sinistrado sobre ... Verificando-se que, não obstante as conclusões que o Ministério Público entendeu extrair dos elementos recolhidos nos autos e a decisão judicial a que deu causa, o sinistrado reitera
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
unicamente abrigada, não pode deixar de improceder; 2. A contestação do representante da Fazenda Pública apenas deve ser notificada à impugnante, quando este tenha suscitado qualquer questão que obste ... direito ou, sendo também de facto, os autos fornecerem os necessários elementos, apenas deve ordenar a vista ao Ministério Público, não exigindo a lei que profira despacho fundamentado desse