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Relator: CATARINA GONÇALVES
negócio a tenha contactado, tal como não basta que o tenha acompanhado numa visita ao imóvel, ainda que tenham sido esse contacto e essa visita que despoletaram nesse terceiro ... mero fornecimento da identificação das pessoas que a contactam e às quais proporciona uma visita ao imóvel) ou que, de qualquer forma, tenha potenciado ou facilitado o contacto entre ambos
Relator: ALBERTO MIRA
legal, não constituía «subtracção de menor» a recusa, pelo progenitor guardião, do direito de visita ao outro progenitor ou progenitores. III – Todavia, perante a nova configuração típica daquela alínea, conferida ... progenitor não guardião que não entrega o filho ao guardião na pós-visita. IV – Estando suficientemente indiciado: (i) à arguida foi atribuída, no quadro da regulação das responsabilidades parentais surgidas
Relator: EDGAR VALENTE
falou com o N, porque foi ele que várias vezes trouxe a mãe à visita e passou procurações para tratar de problemas relacionados com um seguro que a mãe receberia ... para ali. Dia 29 estava à tarde com o J em Albufeira. Tinha ido visitar um amigo e como na altura não tinha veículo, pediu-lhe boleia. Por acaso encontrou
Relator: PAULO AMARAL
anos de idade (nasceu em Julho de 2009), deve-se definir um regime de visitas transitório até que ela seja mais crescida e mais autónoma. II- No Verão
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
sobre o seu preconizado objecto. II- Se, em regra, as pessoas não reclusas podem visitar as reclusas, isto é, se não há um princípio de proibição, de que a permissão ... visita seria uma excepção, antes há um direito do recluso à visita (artigos 58º a 61º do CEP), ainda que estritamente regulado em função da execução da pena, então
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
caraterísticas narcisistas e combater o sentimento de prejudicado, com desconfiança e ressentimento; receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos
Relator: CARLOS QUERIDO
prédio serviente para inspeccionar o aqueduto através de óculos de observação ou caixas de visita, ou para nele fazer limpeza em caso de entupimento, por tais actos se inserirem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
afectivas profundas com o pai e com a mãe, pelo que o regime de visitas, podendo ser suspenso, mas apenas pelo período de tempo que se revele estritamente necessário, como
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco ... visitas de avós e netos, ou de um direito de avós e netos às relações pessoais recíprocas, por o seu âmbito ir além de um simples regime de visitas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
afetado pela decisão no segmento decisório que determinou a cessação do regime provisório de visitas que antes lhe permitia visitar a acompanhada, também tem legitimidade para recorrer ao abrigo ... antevê que, nessa situação, possa resultar qualquer benefício para a acompanhada com as visitas do ora recorrente, as quais, sobretudo, iriam criar um ambiente de inquietude e mau estar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decretada a adopção, em regra, não está sujeita a revisão e obsta a visitas por parte da família biológica, salvo dos irmãos, e em casos devidamente fundamentados, precisamente porque ... medida, também se suspendem, pelo que, em princípio, a progenitora poderia continuar a visitar a criança, até ao trânsito em julgado da decisão, por forma a que, designadamente em caso
Relator: HELENA MELO
divulgada como marca de qualidade e que se sente agastado com a situação pelas visitas, telefonemas e emails para as RR. com vista a resolver uma situação que 4 anos
Relator: Magada Geraldes
Constando do Programa do Concurso, que os concorrentes devem apresentar “(...) plano de visitas do Departamento de Qualidade referindo as datas, horários e objectivos dessas visitas (…).”, tal mostra-se cumprido pela ... proposta não indicar especificadamente as datas, concretizadas nos dias do mês, da realização das visitas, pois a ratio de tal exigência do Programa do Concurso visa, nomeadamente, permitir ao júri
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
vida pessoal. II – Tendo a mãe das menores perturbado e dificultado o regime de visitas estatuído, ainda que tal regime não fosse, também, do agrado dos menores, justifica
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A supressão das visitas constitui uma medida gravosa que amputa o progenitor de um direito, que é simultaneamente um dever, de conviver com os filhos em ordem ... Tribunal “a quo” decidiu, perante a “queixa” da progenitora, suspender as visitas entre a criança e o seu progenitor, não se pode manter tal decisão tendo em consideração que até
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tarefa que aqui como além fronteiras, defende-se recair não só sobre o clube visitado (aquele que tem o domínio do facto; sobretudo na ótica dos deveres in vigilando ... quanto ao recinto, infraestruturas, sistemas de videovigilância, etc.), mas também sobre o clube visitante (sobretudo na ótica dos deveres in formando v.g. normas referentes à segurança que impõe a obrigação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
provou-se que a requerida proibiu a partir de maio de 2022 contactos e visitas do pai com a filha, conforme o teor dos emails juntos e elencados nos factos ... interesse do menor. III- Se numa situação de incumprimento do regime de visitas, a menor, de 14 anos de idade, se recusa ao convívio com o pai, esses contactos não
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
640º do CPC. VIII. O direito de visita (que em rigor se deveria chamar direito à convivência do filho com ambos os progenitores) significa a possibilidade de o progenitor ... atenção e reação adequada por parte dos tribunais. XII.A obstaculização do direito-dever de visita do progenitor não residente, além de colocar em crise o direito do mesmo se realizar
Relator: VÍTOR AMARAL
tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Havendo recusa de menor em se sujeitar às visitas ao seu progenitor, haverão de ser apuradas as razões desse comportamento de rejeição da figura ... encontra fundamento a conclusão de direito no sentido de o incumprimento do regime de visitas ser imputável à mãe, não se mostrando que esta tenha meios para poder persuadir
Relator: SILVA RATO
incumprimento das responsabilidades parentais, quanto ao direito de visitas, só se verifica uma situação de incumprimento quando um dos progenitores, intencionalmente, materializa, grave e reiteradamente, uma situação de obstaculização ... direito a visitas do outro progenitor, que permita imputar-lhe um efectivo juízo de censura 2 - Não se provando que a mãe é a responsabilidade pelo incumprimento do definido judicialmente