TC-CONFsó sumário
000325
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
acto que terá sido praticado pela JAE é de gestão privada. IV - Na verdade, embora sendo um serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ... qual não cobre, eventualmente, a parte que a autora alega estar fora do objecto dessa declaração