Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  2. TC-CONFsó sumário

    09/15

    Relator: JOSÉ VELOSO

    contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado entre uma sociedade vendedora e particulares, com base na violação de cláusulas constantes de prévio «Acordo de Colaboração para Comercialização ... celebrado entre o respectivo Município e essa vendedora, com vista à «promoção habitacional a custos controlados

  3. TC-CONFsó sumário

    022/10

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    fracções de que eram arrendatários, é da competência dos tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado

  4. TC-CONFsó sumário

    000216

    Relator: VALADAS PRETO

    prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado, das respectivas obrigações - com duração precaria, para satisfação de necessidades não permanentes da junta