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1. TCAS2018-06-07só sumário

   2199/13.7BELRS

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   1.Só a absoluta falta de fundamentação é que determina a nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
   • VALOR TRANSACCIONAL
   • VALOR ADUANEIRO
   • A........... M........... T
   • DADOS ESTÍSTICOS
2. TCAS2024-09-26só sumário

   314/21.6BEBJA

   Relator: VITAL LOPES

   critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre ... importa respeitar, dando primazia ao método transaccional com base no preço efectivamente pago. II - Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição

   • DIREITOS ADUANEIROS
   • VALOR ADUANEIRO
   • VALOR TRANSACCIONAL
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS