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2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00247/13.0BEMDL

    Relator: Helena Ribeiro

    1.As provas são apreciadas livremente pelo juiz, a não ser nos casos de prova tabelada, em que os meios de prova tenham um valor legal pré-determinado. Tal não significa ... vida e a sua prudência. 2.A prova produzida no inquérito criminal assim como os despachos aí proferidos, não têm eficácia probatória extraprocessual legal. Apenas as sentenças penais condenatórias

  2. TCANsó sumário

    03378/10.4BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença penal condenatória ou absolutória transitada em julgado. III. Essa definição é feita ... artigo 624º do CPC, a sentença crime absolutória sempre consubstanciará um elemento de prova, a ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos